Órgãos municipais devem enviar prestações de contas de 2023 ao portal e-Contas.
Órgãos dos poderes legislativos e entidades da administração indireta municipal já podem enviar as prestações de contas referentes a 2023 ao Portal e-Contas Paraná. O Tribunal de Contas do Estado publicou a Instrução Normativa número 180, de 2023. Ela estabelece o escopo e dispõe sobre a análise das prestações de contas. Já o prazo para a entrega da documentação está na Instrução Normativa número 183. As duas INs estão disponíveis em www.tce.pr.gov.br. O descumprimento do prazo poderá acarretar a aplicação de multa. A data limite não será prorrogada.