Órgãos públicos devem conferir validade de documentos em licitações
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Os órgãos públicos devem observar a validade da documentação apresentada pelos licitantes. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado. Agindo assim, é possível corrigir eventuais irregularidades. O TCE emitiu essa observação ao julgar parcialmente procedente uma Representação da Lei de Licitações relativa a uma licitação lançada por Ponta Grossa.Segundo a Representante, um concorrente foi classificado em primeiro lugar apresentando licença sanitária vencida.