Orientações buscam dar mais transparência às emendas Pix.
Os Tribunais de Contas querem assegurar a transparência e a rastreabilidade dos recursos transferidos pelas chamadas emendas Pix. Com esse objetivo, foi emitida a Nota Técnica CGF-TCE-PR nº 33, de 2025. Denominadas tecnicamente de “emendas individuais impositivas por transferência especial”, essas transferências estão previstas na Constituição Federal e são destinadas por parlamentares federais a estados e municípios, sem a exigência de convênios ou instrumentos similares.