Os Planos de Fiscalização terão abrangência de dois anos, a partir de 2024.
O Tribunal de Contas do Estado ampliou a abrangência dos Planos de Fiscalização de um para dois anos a partir de 2024. A mudança faz com que a elaboração dos PAFs passe a ocorrer a cada dois anos. No entanto, sua execução e seu controle continuarão com a periodicidade anual inalterada. Será feito um balanço parcial da execução do Plano ao final do primeiro ano e um balanço final ao término do período. A alteração trará maior efetividade das fiscalizações.