Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Palmeira altera norma sobre honorários de sucumbência de procuradores

Por Júlia Sóppa. Publicado em 20/08/2025 às 14:17.

Palmeira altera norma sobre honorários de sucumbência de procuradores.

Palmeira corrigiu uma lei complementar municipal aprovada em 2023, juntamente com seu decreto regulamentador. Os dispositivos determinavam o pagamento dos honorários sucumbenciais aos procuradores em conta bancária desvinculada do município. O alerta sobre a irregularidade foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. Assim que foram notificados pelo TCE, os representantes de Palmeira reformaram o decreto. Assim, os honorários de sucumbência pagos aos procuradores passaram a ingressar, primeiramente, no cofre do município.