Pareceres jurídicos em licitações e contratações diretas devem ser elaborados por procuradores concursados.
O Tribunal de Contas do Estado recomendou a Porecatu que os pareceres jurídicos em licitações e contratações diretas sejam elaborados por procuradores jurídicos concursados. A recomendação, válida para todos os demais municípios, foi expedida no processo em que o Tribunal julgou procedente representação de um vereador da cidade. Ele apontou que a contratação de aplicativo relacionado à pandemia de coronavírus por meio de inexigibilidade de licitação teria sido irregular. O prefeito na gestão 2017-2020 recebeu duas multas, totalizando cerca de sete mil e quatrocentos reais. Além disso, ele deverá restituir os noventa mil reais pagos pela contratação. Cabe recurso da decisão.