
Pato Branco deve ampliar transparência sobre emendas parlamentares
A Prefeitura e a Câmara de Pato Branco têm cento e oitenta dias para apresentar projeto de melhoria de divulgação, em seu portal da transparência, das informações de emendas parlamentares impositivas ao orçamento – as chamadas emendas pix. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. Após a apresentação do projeto ao TCE, as melhorias deverão ser implantadas, também, em seis meses. Esses prazos passarão a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.