Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Ponta Grossa deve seguir os editais nas licitações futuras após irregularidade em exigência de certificação

Por Júlia Sóppa. Publicado em 20/08/2024 às 14:00.

Ponta Grossa deve seguir os editais nas licitações futuras após irregularidade em exigência de certificação.

Em futuras licitações, Ponta Grossa deve obedecer os editais. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. Ela foi emitida no julgamento, pela procedência, de uma Representação da Lei de Licitações. Em fevereiro de 2023, o TCE suspendeu o Lote 2 do certame destinado à locação de software para gestão da guarda e do trânsito municipal. O motivo foi a exigência da certificação ISO 27001 para a comprovação de capacitação técnica dos licitantes. O documento é, meramente, faculdade das empresas. Não há qualquer lei que o indique como condição para exercício de atividade empresarial.