Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Pontal do Paraná tem cancelamento de multas anulado e secretário multado

Por Júlia Sóppa. Publicado em 06/06/2024 às 14:00. Atualizado em 10/06/2024 às 09:22.

Pontal do Paraná tem cancelamento de multas anulado e secretário multado.

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o cancelamento de multas por auto de infração, realizado por Pontal do Paraná em 2022. O valor envolvido era de pouco mais de trinta e seis mil e trezentos reais. A decisão da Prefeitura possibilitou a emissão de Certidão Negativa de Débitos a contribuinte inadimplente. A medida configurou privilégio a particular, em oposição ao interesse público. Pela irregularidade, o então secretário de Finanças, Vinícius Eppinger, e a servidora Emanuelly Alves, foram multados em cerca de cinco mil e quatrocentos reais. Cabe recurso da decisão.