
Pontal do Paraná tem cancelamento de multas anulado e secretário multado.
O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o cancelamento de multas por auto de infração, realizado por Pontal do Paraná em 2022. O valor envolvido era de pouco mais de trinta e seis mil e trezentos reais. A decisão da Prefeitura possibilitou a emissão de Certidão Negativa de Débitos a contribuinte inadimplente. A medida configurou privilégio a particular, em oposição ao interesse público. Pela irregularidade, o então secretário de Finanças, Vinícius Eppinger, e a servidora Emanuelly Alves, foram multados em cerca de cinco mil e quatrocentos reais. Cabe recurso da decisão.