Prazo de 15 dias é dado para criação de comissões sobre planos diretores no litoral.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável deverá criar comissões temáticas para apreciar e revisar os planos diretores dos municípios do litoral. O prazo é de 15 dias. A determinação é resultado de um processo de Denúncia movido contra a secretaria pelo Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental. De acordo com o denunciante, houve omissão por parte da Sedest quanto à criação de comissões para a apreciação dos planos diretores dos municípios do litoral. A última reunião teria ocorrido em 2023.