
Prefeito de Agudos do Sul é multado por renúncia fiscal em desconto de IPTU.
O prefeito de Agudos do Sul foi multado em cerca de nove mil reais pelo Tribunal de Contas do Estado. O motivo foram irregularidades na concessão de desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, em 2022. O órgão de controle considerou que o abatimento de 40% para saldo do tributo em parcela única constituiu verdadeira remissão tributária. Além da multa, o TCE determinou o envio de cópias da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral e à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado.