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Prefeito de Santa Lúcia e servidores têm multas afastadas em processo de licitação

Por Júlia Sóppa. Publicado em 15/04/2024 às 16:40.

Prefeito de Santa Lúcia e servidores têm multas afastadas em processo de licitação.

O Tribunal de Contas do Estado afastou as multas aplicadas ao prefeito de Santa Lúcia, Renato Tonidandel e aos servidores Guilherme Cavalheiro Nunes, Luiz Rodrigo Bocca e Valdoir Rodrigues dos Santos. O TCE deu provimento parcial ao Recurso de Revista formulado por eles. A decisão recorrida julgara parcialmente procedente a Representação da Lei de Licitações que apontava irregularidades em Concorrência Pública do município. Na nova decisão, os conselheiros recomendam que, nas próximas licitações, não seja incluída cláusula, no edital, que contenha exigência de documentos não previstos em lei.