Prefeitos do Paraná recebem guia atualizado para encerramento de mandato.
Os prefeitos de todo o Paraná já podem acessar a versão atualizada do Manual de Encerramento de Mandato. Elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, o documento é destinado a orientar aqueles que estão encerrando suas atuais gestões. Durante esse período, existem restrições legais que limitam a atuação dos administradores. Portanto, é necessária uma atenção especial às normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para acessar o Manual, basta entrar em www.tce.pr.gov.br, na aba Jurisdicionados.