Prefeituras devem atualizar Planos Municipais de Saneamento Básico.
Jaguariaíva e Marialva devem atualizar, em 12 meses, seus Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme previsto no Novo Marco Legal do setor. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado. No caso de Jaguariaíva, o município deve formalizar, em até seis meses, a adesão a uma agência reguladora de saneamento básico. O mesmo prazo foi concedido para que Marialva solicite, ao Instituto Água e Terra, a outorga, ou a renovação de outorgas vencidas, para a operação das fontes de captação e lançamento de efluentes.