Prestações de Contas Municipais de 2023 são recebidas pelo Portal e-Contas Paraná.
As prestações de contas dos poderes legislativos e da administração indireta municipal referentes a 2023 já podem ser enviadas ao Tribunal de Contas do Estado. O envio deve ser feito pelo Portal e-Contas Paraná. As Instruções Normativas número 180 e 183, de 2023, que disciplinam os procedimentos, estão disponíveis no portal do TCE. O endereço é www.tce.pr.gov.br. A data final varia de 31 de março a 30 de abril, dependendo da entidade. O descumprimento do prazo poderá acarretar a aplicação de multa administrativa. Não haverá prorrogação.