As votações no Plenário da Câmara estão marcadas para começar nesta segunda-feira (27). Das oito medidas provisórias que aguardam deliberação dos deputados, cinco perdem a validade já nesta terça-feira (28). Uma delas é a que permite a renegociação de dívidas federais das empresas do agronegócio (MP 793) – dívidas com a previdência e de impostos, como o de renda. O texto permite parcelamento dos débitos em até 15 anos, além de descontos, que, em alguns casos, podem chegar a 100% dos juros e das multas. A MP chegou a entrar em votação na semana passada, mas não houve acordo para aprovação.
O coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), diz que, se a MP não for aprovada, milhares de produtores rurais serão prejudicados porque ficarão com nome sujo na praça. Isso porque, durante 16 anos, decisões judiciais permitiram que agricultores não pagassem o Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Mas, neste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança deve ser feita. Como o governo já permitiu que diversos setores renegociassem dívida, seria injusto não dar esse direito aos agricultores, segundo Leitão.
“Já foram benevolentes aqui com times de futebol em Refis, com banqueiros, com muitos – e agora querem demonizar o produtor brasileiro. Todos eles, o que anda na charretinha ou que anda na camioneta.”
Mas o deputado Pepe Vargas (PT-RS) é contra as regras propostas:
“O problema dessa proposta é que, na prática, ela anistia aqueles que não pagaram, porque houve muita gente que pagou. Como fica quem pagou?”
As outras quatro medidas provisórias que perdem validade amanhã são: a 787, que desapropria um terreno no Espírito Santo para a duplicação de trecho da BR-101; a 788, que trata da devolução de valores pagos a falecidos; a 790, que trata de regras da mineração; e a 792, que dá incentivos para servidores públicos do Executivo Federal pedirem demissão.
A que tem um prazo um pouco maior, 15 de dezembro, mas já está gerando discussões, é a MP 795, que dá descontos nos impostos para as empresas que exploram o petróleo no Brasil. O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), diz que vai combater o texto também na Justiça:
“Vamos obstruir e, ao mesmo tempo, fazer de tudo para que ela seja derrotada porque é uma MP que foi, entre aspas, a conferir, comprada pelo Reino Unido. Desse lobby, foi emitida a Medida Provisória 795, em que o Governo Federal abre mão de mais de 700 bilhões de reais nos próximos 20 anos e abre mão das políticas de incentivo local.”
Esses descontos para as petroleiras comprarem equipamentos no exterior são alvos de crítica até de deputados da base governista, como Mauro Pereira (PMDB-RS):
“Eu não posso aceitar de jeito nenhum que, mesmo tendo um produto que é fabricado aqui no Brasil, nós iremos importar um produto sem impostos para concorrer com a nossa indústria nacional. Isso aí vai ter quase consenso entre a oposição e a situação.”
Mas o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) diz que a medida vai dinamizar a economia do setor petroleiro
“De nada adianta a gente ter uma riqueza em nosso subsolo e não termos dinheiro suficiente para extrair essa riqueza do nosso subsolo para fazer com que ela seja uma riqueza de todos nós.”
A pauta do Plenário ainda tem outras propostas, como a que permite que cooperativas de crédito prestem serviços financeiros a prefeituras (PLP 100/11).