Foto: Freepik Instituições de ensino têm autonomia para definir o aumento da mensalidade, mas é preciso seguir regras
Por Flávia Consoli
O Brasil tem 9,4 milhões de alunos matriculados em escolas particulares, segundo o Censo Escolar de 2023. Nas universidades privadas, são mais de 7,9 milhões, de acordo com o Censo da Educação Superior 2023. E com o fim do ano se aproximando, as instituições de ensino começam a informar os reajustes nas mensalidades. Dr. Paulo Bandeira, advogado especialista em Direito Educacional, explica sobre regras que os estabelecimentos de ensino particulares devem seguir, o que é considerado para aplicar reajustes e se os aumentos podem ser acima da inflação
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Caso os novos valores não sejam justificados numa planilha financeira e não estejam dentro de um limite aceitável, os pais poderão questionar. Dr. Bandeira ressalta que deve haver antes de tudo diálogo entre família e instituição e que os reajustes futuros tem prazo para serem apresentados
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O advogado lembra ainda que escolas e universidades não podem impedir a transferência para outra instituição ou reter documentos do aluno por inadimplencia. Também não podem impor qualquer tipo de sanção pedagógica, como impedir o aluno de assistir aulas e realizar provas durante o ano letivo
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Mesmo sem um acordo amigável, não são justificadas cobranças de mora e juros diferentes dos estabelecidos pela legislação em vigor. A lei permite que seja cobrada a Taxa de Matrícula, desde que esse valor seja parte integrante da anuidade total relativa ao ano de 2025.