Receita Estadual do Paraná deverá informar beneficiários de renúncia fiscal.
Em sessenta dias, a Receita Estadual deve apresentar a relação dos beneficiários da renúncia fiscal estabelecida pelo governo do Paraná. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. A Receita deve, ainda, indicar os valores diferidos em relação às pessoas jurídicas, segundo previsão do Código Tributário Nacional. O TCE determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná divulgue, em seu portal da transparência, a relação de beneficiados. O prazo é de 120 dias. Em ambos os casos, o tempo passa a contar a partir do trânsito em julgado do processo, no qual cabe recurso.