
Remuneração de procuradores municipais
Os procuradores municipais devem ser remunerados, obrigatoriamente, por meio de subsídio. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado. Ela foi emitida a São José dos Pinhais. O TCE julgou parcialmente procedente Representação do Ministério Público de Contas contra o município. Em até noventa dias, São José dos Pinhais deve comprovar que instituiu a remuneração por subsídio a seus procuradores. Atualmente, eles recebem por vencimentos.