Rio Bonito do Iguaçu Deve Adequar Licitações às Normas do TCE e Enviar Fotografias de Obras.
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O Tribunal de Contas do Estado determinou que, em futuras licitações, Rio Bonito do Iguaçu observe o conceito de obra pública presente na legislação e normas da Corte. Também deve obedecer o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Além disso, o município deve enviar ao TCE fotografias referentes às medições das obras licitadas. A decisão foi tomada no julgamento, pela procedência, de Representação da Lei de Licitações. A representante foi inabilitada irregularmente de uma concorrência.