
Sanções Anuladas para Ex-Prefeito de Pinhão e Secretários em Caso de Abastecimento de Veículos.
O Tribunal de Contas do Estado afastou as sanções de devolução de valores e multa aplicadas ao ex-prefeito de Pinhão Dirceu José de Oliveira e a secretários municipais. O TCE julgou procedente Recurso de Revista interposto pelas partes. As sanções haviam sido aplicadas por indícios de abastecimento de veículos sem vínculo com a prefeitura, em 2014. Outra suspeita foi a emissão de autorizações de abastecimento em nome de pessoas não vinculadas à administração municipal. O órgão de controle, contudo, não identificou dano ao cofre municipal ou desvio de recursos. E constatou que o abastecimento era essencial ao funcionamento das atividades administrativas e dos serviços públicos.