
Santa Isabel do Ivaí deve regulamentar plano de carreira em 90 dias.
É responsabilidade do Poder Executivo regulamentar e implantar as leis que instituem planos de carreira dos servidores. A exigência de estruturação do quadro foi reforçada pelo Tribunal de Contas do Estado, na forma de determinação a Santa Isabel do Ivaí. Em Denúncia, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais relatou que a administração se omitiu em regulamentar o Plano de Carreiras da categoria. Ele foi aprovado há dezessete anos. A determinação do TCE deve ser cumprida em noventa dias.