São José dos Pinhais deve suspender cobrança da Taxa de Sinistros

São José dos Pinhais deve suspender cobrança da Taxa de Sinistros.

São José dos Pinhais não pode mais cobrar a Taxa de Sinistros no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. Os recursos dessa taxa são destinados ao Corpo de Bombeiros local. O dinheiro seria usado na prevenção e combate a incêndios. No entendimento do TCE, a cobrança viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para o STF, serviços de segurança pública – incluindo prevenção e combate a incêndios – são de competência estadual. Portanto, não podem ser tributados por taxas municipais.