Servidores com cargos em comissão não podem receber horas extras, decide TCE.
Cargos em comissão e funções de confiança exigem dedicação em tempo integral. O entendimento foi reforçado pelo Tribunal de Contas do Estado. O órgão expediu medida cautelar que suspende os pagamentos de horas extras a servidores de Adrianópolis nessa condição. O TCE também interrompeu o pagamento de função gratificada cumulativa. Como servidores em cargos de comissão e funções de confiança podem ser convocados sempre que houver interesse da administração, é incompatível a concessão e o recebimento de horas extras.