Siqueira Campos deve comprovar o pagamento de horas extras.
Siqueira Campos deve comprovar que cessou o pagamento de horas extras com adicionais de 70% e 100% sobre o vencimento básico dos funcionários. Também deve comprovar que extinguiu o pagamento de adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento básico inicial dos seus servidores ou sobre o salário mínimo nacional. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado e considera o fato que que não há previsão legal para tais concessões. A lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores de Siqueira Campos prevê somente o pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento inicial e adicionais de horas extras equivalentes a 50% e 75% sobre o vencimento básico.