STF autoriza tribunais de contas a impor condenação administrativa por irregularidades em repasses de verbas.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que os Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando houver irregularidades em repasses de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado, posteriormente, pelo Poder Legislativo. Para o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Fernando Guimarães, a manifestação do STF reforça o papel constitucional dos TCs.