STF confirma que Tribunais de Contas devem julgar contas de prefeitos ordenadores de despesas
Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem como ordenadores de despesas. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. Ela foi proferida no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número “982” barra “PR”. A decisão dos ministros foi unânime. O vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, Carlos Neves, considerou que a decisão representa um marco para o CONTROLE EXTERNO.