STF mantém condenação de ex-prefeito de Altônia por irregularidades em convênio.
O Supremo Tribunal Federal, reformou decisão da Justiça do Paraná que anulou condenação imposta a Amarildo Ribeiro Novato, ex-prefeito de Altônia, por irregularidades em convênio. Ao acolher o Recurso Extraordinário do Estado do Paraná, o STF aplicou entendimento de que condenações aplicadas por tribunais de contas, no exercício de suas funções, não precisam ser julgadas pelo Poder Legislativo. O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de Contas do Paraná a devolver valores decorrentes de um contrato irregular entre o município e uma entidade privada. Novato entrou na Justiça para tentar anular a condenação.