STF mantém fiscalização do TCE de valores repassados à entidades sem fins lucrativos.
O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade das normas do Tribunal de Contas do Paraná que regulamentam a fiscalização e a prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos. O controle é feito pelo Sistema Integrado de Transferências (o SIT). Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Governo do Paraná sustentava que dispositivos emitidos pelo TCE usurpariam a competência do Legislativo e do Executivo. Entre os pontos questionados estavam exigências de formalização, documentação e acompanhamento das transferências dos recursos.