Suspensão dos prazos processuais e peticionamento vai até 15 julho.
A suspensão dos prazos processuais, do peticionamento geral e das sessões de julgamento do Tribunal de Contas do Estado se estende até 15 de julho. O TCE publicou, na última quarta-feira, a Portaria Extraordinária número 63, de 2022. Ela mantém a concessão extraordinária, por e-mail, de certidões liberatórias, certidões para a contratação de operações de crédito e certidões de inabilitação para cargo em comissão. A portaria também confirma a emissão de certidão que proíbe a contratação com o poder público estadual e municipal. A validade das certidões liberatórias vigentes em 17 de maio está prorrogada até 15 de julho.