
TCE aprova projeto que institui o ITP.
O Tribunal de Contas do Estado aprovou Projeto de Resolução que institui formalmente o Índice de Transparência da Administração Pública (o “ITP”). O indicador foi desenvolvido pelos servidores da Corte há quatro anos. Desde 2019, ele é utilizado para verificar a conformidade legal e a qualidade dos portais da transparência dos órgãos e entes jurisdicionados. São avaliadas cinco dimensões: transparência administrativa, transparência financeira, transparência passiva, boas práticas e usabilidade. Além de prefeituras e do governo estadual, o ITP está sendo utilizado, a partir de 2022, para aferir também os sites das câmaras de vereadores.