TCE determina a suspenção do Pregão de serviços de recapagem de pneus.
Luiziana cancelou o Pregão Presencial que objetivava a contratação de serviços de recapagem de pneus. A medida atende a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que havia suspendido a disputa, cautelarmente, em março deste ano. O TCE acolheu Representação da Lei de Licitações e Contratos formulada por empresa interessada no certame. Ela alegou ser irregular a restrição da concorrência a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou em sua região. Segundo o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, a previsão deveria ter sido justificada de forma detalhada em edital. Com o cancelamento anunciado pela prefeitura, foi proposto o encerramento do processo, em função da perda do objeto.