TCE determina que a Prefeitura de Palmas contabilize a terceirização da atenção básica de saúde.
O Tribunal de Contas do Estado determinou, cautelarmente, que, a partir de 2023, a Prefeitura de Palmas passe a contabilizar como despesas com pessoal os gastos decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra voltados à prestação de serviços de atenção básica à saúde. O entendimento é de que cabe aos municípios a execução dos serviços na área. Sendo assim, é obrigatório o cômputo desses gastos no índice de pessoal, mesmo que decorrentes de contratos de terceirização.