TCE determina que Antonina limite abono de permanência pago aos servidores públicos.
O Tribunal de Contas do Estado determinou que Antonina limite o abono de permanência pago aos servidores públicos a, no máximo, o valor da contribuição previdenciária, de acordo com a remuneração de cada funcionário. Para isso, a prefeitura deverá adequar a legislação municipal à Constituição Federal. Os conselheiros do TCE tomaram a decisão ao julgar parcialmente procedente Representação formulada pelo Ministério Público Estadual a respeito do assunto.