TCE estabelece Agenda de Obrigações municipais, de acordo com a Instrução Normativa.
O Tribunal de Contas do Estado publicou a Instrução Normativa número 175, de 2022. Ela estabelece a agenda de obrigações municipais para o exercício de 2023, a ser observada pela administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo dos 399 municípios paranaenses. A Agenda de Obrigações estabelece os prazos para que os gestores municipais comprovem, ao TCE, o cumprimento das obrigações legais, especialmente aquelas relativas à Lei Orgânica do Tribunal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos índices de investimento em educação e saúde. O descumprimento da instrução normativa sujeita o gestor a multa administrativa. A IN 175/2022 está disponível em www.tce.pr.gov.br.