TCE faz recomendações à Câmara Municipal de Jacarezinho.
O Tribunal de Contas do Estado emitiu recomendações à Câmara Municipal de Jacarezinho. O objetivo é que a entidade atualize a Lei Municipal número 1.943, de 2008. A norma trata do sistema de controle interno do órgão legislativo e deve ser adaptada à jurisprudência do TCE sobre o tema. A decisão foi tomada pelos conselheiros ao julgarem procedente Representação formulada pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa do Ministério Público Estadual. Uma das medidas diz respeito à necessidade de a designação para a função de controlador interno ser feita por tempo determinado, definido em lei.