TCE informa sobre tramitação excepcional devido a problemas nos sistemas.
O Tribunal de Contas do Estado assegura a tramitação excepcional de expedientes urgentes até o restabelecimento dos sistemas informatizados. Com esse propósito, emitiu a Resolução número 96, de 2022. Ela atende as comunicações de fatos com potencial de dano irreparável ou de difícil reparação, os Recursos de Agravo ou Embargos de Declaração em face de decisão que concedeu ou negou medida cautelar e os atos normativos imprescindíveis para atuação do Tribunal. Os procedimentos previstos na resolução aplicam-se aos expedientes físicos ou por e-mail. Processos que envolvam pedidos urgentes autuados antes da indisponibilidade dos sistemas do TCE também são atendidos pela medida. Nesse caso, o interessado deve solicitar sua tramitação. Pedidos protocolados em 13 de maio devem ser reapresentados.