
TCE orienta órgãos estaduais sobre LGPD.
O Tribunal de Contas do Paraná emitiu oito recomendações a doze entidades da administração pública estadual. O objetivo é auxiliar esses órgãos a ficar em conformidade com a Lei número 13.709, de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – ou “LGPD”. As orientações devem ser atendidas pela Fundação Araucária, Invest Paraná, Tecpar, Simepar e pela Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Estão incluídas, também, as Universidades Estaduais de Londrina, Maringá, Ponta Grossa, do Centro-Oeste, a Unioeste, a Uenp e a Unespar. As recomendações devem ser cumpridas em 180 dias.