TCE-PR recorrerá de decisão judicial que suspendeu cautelar da Ponte de Guaratuba.
O Tribunal de Contas do Estado ajuizará recurso de agravo interno perante o Tribunal de Justiça. O objeto é a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e o Estado do Paraná. A decisão permitiu a cassação da liminar, proferida pelo conselheiro Mauricio Requião, que suspendia a licitação para a construção da Ponte de Guaratuba. O presidente do TCE, conselheiro Fernando Guimarães, considera necessária a preservação das prerrogativas constitucionais da Corte. A decisão que se pretende reformar questionou a competência do Tribunal de Contas para sustar a execução de contratos administrativos. Essa prerrogativa, contudo, está assegurada pela Nova Lei de Licitações e Contratos.