TCE recomenda melhorias no controle de pagamentos da advocacia dativa.
O Tribunal de Contas do Estado homologou recomendações à Defensoria Pública, à Procuradoria-Geral e ao Tribunal de Justiça. O objetivo é orientar esses órgãos em relação ao controle dos pagamentos da advocacia dativa. O TCE identificou ausência de regulamentação e de integração entre os três órgãos. Também detectou a necessidade de controles mais rigorosos na nomeação e pagamento de advogados. A assistência judiciária gratuita é concedida a pessoas que não podem pagar pelo serviço.