TCE reestabelece Agenda de Obrigações Municipais de 2022.
O Tribunal de Contas do Estado publicou a Instrução Normativa número 173 de 2022, que reestabelece a Agenda de Obrigações Municipais para este ano. Ela estava suspensa devido ao acidente que acometeu a infraestrutura de informática do TCE. Estão obrigados a cumprir a agenda os órgãos da administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo dos 399 municípios paranaenses. O descumprimento da instrução normativa sujeita o infrator a multa administrativa. Para mais informações, é possível acessar o conteúdo da IN 173. Basta entrar no site do Tribunal de Contas, em www.tce.pr.gov.br.