TCE reforça que o piso salarial dos professores do magistério deve ser respeitado.
O piso salarial nacional dos profissionais do magistério precisa ser respeitado pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O entendimento foi reforçado pelo Tribunal de Contas do Estado, ao julgar procedente Denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi contra a prefeitura municipal. Conforme a entidade, o órgão estaria remunerando alguns professores com valores inferiores ao piso. A prática foi confirmada pelo TCE. Foi expedida determinação à prefeitura para que, em até 30 dias, comprove que reajustou os salários dos servidores vítimas da irregularidade. O prazo passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.