TCE suspende licitação para auxílio-alimentação em Paranaguá, Antonina e na Lapa.
O Tribunal de Contas do Estado homologou duas medidas cautelares suspendendo licitações para concessão de auxílio-alimentação. Uma delas suspende Pregão Eletrônico promovido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. O motivo foi a previsão de que o pagamento à contratada fosse feito no último dia útil do mês de solicitação do crédito. A regra descaracterizaria a natureza pré-paga do serviço. A segunda cautelar suspende Pregão Eletrônico lançado pelo Município da Lapa. O edital exige que o técnico do licitante vencedor esteja inscrito no Conselho Regional de Administração. O correto seria a inscrição do profissional no Conselho Regional de Nutrição. Caso não sejam revogadas, os efeitos das medidas cautelares perduram até que o Tribunal julgue o mérito dos processos.