TCE suspende licitações de três municípios.
O Tribunal de Contas do Estado homologou três medidas cautelares suspendendo licitações municipais. Uma delas é relativa a Pregão Presencial lançado por Itaguajé, destinado à contração dos serviços de cozinheira, auxiliar de cozinha e de serviços gerais. Foi considerada indevida a exigência de que as empresas comprovem que já executaram serviços idêntico. No caso de Céu Azul, o objetivo é a contratação de sistemas informatizados de gestão pública. Representação da Lei de Licitações e Contratos aponta que o edital traz exigências restritivas à competitividade. Também foi suspenso pregão eletrônico lançado por Santo Inácio, destinado à contratação de cartão de vale-alimentação. O motivo foi a impossibilidade de os licitantes proporem taxa de administração negativa. Em todos os casos, o TCE concede prazo para defesa. Caso não sejam revogadas, os efeitos das cautelares perduram até que o Tribunal julgue o mérito dos processos.