TCE suspende liminarmente Pregão Presencial promovido pelo Cisnop.
O Tribunal de Contas do Estado suspendeu liminarmente Pregão Presencial promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná (o Cisnop). A licitação tem como objeto contratação para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (o Samu). O ato foi provocado por Representação da Lei de Licitações e Contratos formulada por Jacarezinho. Conforme a prefeitura, o Cisnop estaria desrespeitando decisão dos 22 municípios integrantes da 19ª Regional de Saúde. Eles optaram por não renovar o contrato com o consórcio, mas implantar entidade própria, o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi). Segundo o TCE, não haveria razão, portanto, para a manutenção destes municípios como parte no certame impugnado.