
Telêmaco Borba deve regularizar repasses do Fundo de Previdência.
O Tribunal de Contas do Estado concedeu 120 dias para que Telêmaco Borba adote medidas para regularizar os repasses ao Fundo de Previdência Social do município. A primeira delas é equalizar os valores da contribuição patronal. Outra é regularizar a confissão de dívida e o parcelamento de valores em débito. A prefeitura deve, ainda, identificar as divergências de cálculo nas contribuições previdenciárias. Finalmente, é preciso apurar e recolher os valores que deixaram de ingressar no Fundo dentro do período prescricional de cinco anos. O prazo para adoção das medidas passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.