Tribunal aponta irregularidades em contratações de publicidade
Os órgãos públicos devem seguir a Lei número 12.232, de 2010, quando licitarem e contratarem serviços de publicidade e propaganda. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado. O TCE julgou parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações que questionou procedimentos adotados pela Prefeitura de Terra Roxa. Entre outras irregularidades, a subcomissão técnica nomeada para atribuir pontuação às propostas das licitantes não teria justificado as notas conferidas. O procedimento contraria a lei.