Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Troca de local de trabalho de servidor precisa justificativa de interesse público, sem prejuízo para a administração

Por Jornalismo. Publicado em 15/09/2022 às 15:33.

Troca de local de trabalho de servidor precisa justificativa de interesse público, sem prejuízo para a administração.

A cessão de servidor público municipal pode ocorrer entre unidades do próprio município e outros entes municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou indireta. Contudo, para que seja lícita, é necessária motivação expressa do interesse público e ausência de prejuízo. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado, em resposta a Consulta apresentada pela Câmara Municipal de São José dos Pinhais. Também é necessária a formalização mediante convênio ou instrumento equivalente, prazo certo e definido e observância à legislação local.