União da Vitória deve anular pregão de manutenção da iluminação pública.
O Tribunal de Contas do Estado determinou que, em 30 dias, União da Vitória anule Pregão Eletrônico para contratar a manutenção da iluminação pública. O valor máximo é de um milhão e vinte e sete mil reais. O TCE julgou parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações e Contratos. O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que houve falhas no planejamento da licitação. Segundo ele, o Termo de Referência descreve atividades mais complexas, que demandam a elaboração de projetos. Além disso, em 2020, a prefeitura firmou contrato de manutenção por 23 anos. Até seria possível contratar o serviço novamente, desde que houvesse justificativa.