A autorização para usar a imagem de uma criança ou adolescente deve ser concedida por seus pais ou responsáveis legais, destaca promotora; confira as consequências do uso não autorizado.
Por Fernanda Nardo
No Brasil, a utilização de imagens ou vídeos de crianças e adolescentes em anúncios na internet é rigorosamente controlada por lei. A legislação e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem o direito à imagem e à privacidade desses indivíduos, exigindo autorização expressa para sua utilização em qualquer tipo de mídia, incluindo a internet, como destaca promotora de Justiça Juliana Gonçalves Krause, do Ministério Público do Paraná.
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A autorização para usar a imagem de uma criança ou adolescente deve ser concedida por seus pais ou responsáveis legais. A promotora destaca as consequências do uso não autorizado.
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